Individualização Da Pena
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A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO XLV impõe o princípio da individualização da pena: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

O inciso seguinte manda a lei regular a individualização da pena, nas seguintes bases: (1) privação ou restrição de liberdade, (2) perda de bens, (3) multa, (4) prestação social alternativa e (5) suspensão ou interdição de direitos. Nesses termos, o julgador deve fixar a pena conforme a cominação legal e determinar a força da execução. Deve levar em conta, na hora da sentença, os princípios proporcionalidade, da humanidade e da adequação social. O primeiro impõe que a medida deve ser de justo equilíbrio entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta. No segundo caso, é vedada a aplicação ou a execução da pena ou de qualquer outra medida que atente contra a dignidade humana. Pelo princípio da adequação social, não se pode criminalizar uma conduta tolerada pela sociedade, mesmo que esta conduta se enquadre numa situação penalmente típica.


Constituição Federal

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