extradicao1Princípio Da Não Extradição

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LI (51) impõe o princípio da não extradição: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. O inciso seguinte seguinte reforça: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. O caso mais retumbante no Brasil, em relação a esse dispositivo, foi a negativa do Governo Lula, em 2010, em devolver à Itália o facínora Cesare Battisti.

claudia-hoerig1Brasileira Nata: O Primeiro Caso No STF
28/03/2017 — Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal autorizaram, por maioria, a extradição para os Estados Unidos de uma brasileira acusada de matar o marido no país norte-americano. Claudia Cristina Sobral nasceu no Brasil, mas abriu mão da nacionalidade em 1999, ao se naturalizar norte-americana. Ao tomar a decisão nesta terça, o STF condicionou a extradição ao compromisso dos EUA de não aplicar as penas de morte ou de prisão perpétua. Além disso, as autoridades norte-americanas terão de respeitar o tempo máximo de detenção previsto pela legislação brasileira: trinta anos.

A legislação do Estado do Ohio, onde o marido dela foi morto, prevê a prisão perpétua ou a pena de morte por injeção letal. Ao ser presa pela Polícia Federal, a Claudia alegou que obteve a naturalização com o objetivo de exercer a profissão de contadora nos Estados Unidos. A brasileira declarou, ainda, que foi morar naquele país em 1989 e retornou ao Brasil em 12 de março de 2007. Votaram a favor da extradição os ministros Luis Roberto Barroso – relator do caso –, Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Somente o Marco Aurélio Mello votou contra a extradição. Durante o julgamento, o Marco Aurélio argumentou que esta será a primeira vez que o tribunal autoriza a extradição de um brasileiro nato. O relator, por outro lado, disse que a acusada não pode mais ser considerada brasileira porque abriu mão da nacionalidade.


 

Constituição Federal

UP TOGGLE DOWN


© 2017 Tio Oda - Todos os direitos reservados