juiz-naturalJuiz & Promotor Natural

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LIII (53) impõe o princípio do juiz e do promotor natural: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Isso quer dizer que a causa deve ser julgada por juiz imparcial, competente, preconstituído pela lei. Esse juiz deve ser constituído primeiro do que o fato a ser julgado. A garantia constitucional abrange o processo civil, penal e administrativo.

A Posição Da Doutrina
A causa deve ser julgada por juiz imparcial, competente, preconstituído pela lei, isto é, constituído primeiro do que o fato a ser julgado. A garantia abrange o processo civil, penal e administrativo. É vedada a designação, substituição e convocação de juízes pelo poder executivo, tarefa exclusiva do judiciário, que, no entanto, não a pode realizar com ofensa ao princípio do juiz natural. Antes de ser afirmada e confirmada a competência e a imparcialidade do juiz, não pode o magistrado ingressar no exame de questões processuais ou de mérito, sob pena de violar-se a garantia constitucional do juiz natural. Por outro lado, a eleição de foro e a constituição de juízo arbitral pelas partes não viola o princípio. Comissão processante (acusador) e julgador administrativo (juiz) têm de ser naturais, isto é, pré-constituídos na forma da lei (Nélson Nery Júnior).

Quando o texto constitucional diz que ninguém será “processado” senão pela autoridade competente, estabelece o princípio do promotor natural. Em regra, não o juiz, mas o Ministério Público, é quem pode processar. Ou seja, dar início à ação penal ou ação civil pública. No texto, o verbo “sentenciar” é que se refere ao juiz. Devem todos os promotores de justiça ocupar cargos determinados por lei, vedado ao chefe do Ministério Público fazer designações especiais, discricionárias, de promotor ad hoc para determinado caso ou avocar autos administrativos ou judiciais afetos ao promotor natural. Como a Constituição Federal conferiu ao Ministério Pùblico a exclusividade da ação penal pública, o preceito constitucional comentado garante ao jurisdicionado a acusação (civil ou penal) e o julgamento independentes, restando abolidos os procedimentos ex-officio, os quais eram iniciados pelo juiz ou pelo delegado de polícia (Nélson Nery Júnior).


Constituição Federal

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