devido-processo-legalDevido Processso Legal

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LIV (54) impõe o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Os incisos seguintes qualificam o princípio ao dizerem que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (55) e que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (56).

A Posição Da Doutrina
O princípio do devido processo legal é postulado fundamental do direito constitucional (gênero), do qual derivam todos os outros princípios (espécies). Genericamente, a cláusula due process se manifesta pela proteção à vida-liberdade-propriedade em sentido amplo. O texto foi inspirado nas emendas número cinco e número 14, apostas à Constituição Federal Americana. Não indica apenas a tutela processual, mas, sim, geral, bipartindo-se o princípio em devido processo legal substancial e processual. O princípio se manifesta no processo administrativo (princípio da legalidade), no Direito Civil (liberdade de contratar, direito adquirido, etc.), no Direito Penal (proibição de retroatividade da lei), no Direito Tributário (princípio da anualidade), incidência única, etc.) e no próprio Direito Constitucional (proibição de preconceito racial, garantia dos direitos fundamntais, etc.).

Entretanto, a doutrina brasileira, com honrosas exceções, vê o princípio aplicado apenas no Direito Processual. Ada Pellegrini Grinover, no seu “As Garantias Constitucionais”, é uma delas. Seria o tipo de processo (civil, penal ou administrativo) que determinaria a forma e o conteúdo da incidência do princípio. No processo administrativo, para a apuração de ato infracional, devem ser observadas as garantias mencionadas, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente. São manifestações da cláusula “devido processo legal” (direito de ação e de defesa), a igualdade de tratamento, a publicidade dos atos processuais, a regularidade do procedimento, o contraditório e a ampla defesa, a realização de provas, o julgamento por um juiz imparcial, o julgamento de acordo com as provas obtidas licitamente, a fundamentação das decisões judiciais, etc.


 

Constituição Federal

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