presuncao-de-inocencia2Presunção De Inocência

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LVII (57) impõe o princípio da presunção da inocência ao dizer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. De acordo com o doutrinador Nélson Nery Júnior, em face desse princípio constitucional, não foram recepcionados pela Carta Magna, os dispositivos legais que mandavam recolher o réu à prisão para o julgamento pelo Tribunal do Júri e para poder apelar da sentença.

Entretanto, é preciso fazer distinção distinção entre prisão cautelar, que não ofende a garantia da presunção da inocência, com a prisão provória, no saber do mesmo doutrinador. Estando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, que é cautelar, (periculum in mora), deve ser ser expedido o mandado de prisão. O mesmo não se pode admitir é a expedição automática de mandado de prisão só pelo fato de haver sido prolatada sentença penal condenatória ou decisão de pronúncia, atos impugnáveis por meio de recurso. O Superior Tribunal de Justiça havia firmado jurisprudência no sentido contrário ao editar a súmula número nove: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da pesunção da inocência”. Essa súmula foi posteriormente revogada.

De acordo com o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete, o dogma constitucional da presunção da inocência não proíbe o decreto de prisão do réu, mas apenas impede a execução da sentença, o lançamento do seu nome no rol dos culpados e outros efeitos da condenação. Para ele, a Constituição Federal não recepcionou o artigo 594 do Código de Processo Penal: “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto”. Por causa disso mesmo, o referido artigo, junto outros do CPC, foi revogado pela Lei 11.719, editada em 2008. Antes mesmo, esse tipo de norma havia também sido revogada pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.


 

Constituição Federal

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