publicidade-dos-atos-processuaisA Publicidade É a Regra Geral

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LX (60) impõe o princípio da publicidade dos atos processuais: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Isso quer dizer que a regra geral é para manter públicos os julgamentos (jurisdicionais e administrativos) dos órgãos do Poder Judiciário. As exceções são transcritas em lei.

Esse princípio tem dividido muito a doutrina. Se, por um lado, é a garantia das garantias, assegurando o controle externo do Poder Judiciário, por outro, choca-se com a sanha da imprensa em divulgar dados que, às vezes, causam o pré-julgamento da opinião pública. Aí, nesse caso, o princípio da publicidade bate no princípio da presunção da inocência, tendo em vista que, mesmo que o réu seja inocentado ao final do processo, ele já foi “sentenciado” pela opinião pública. Assim, o grande problema que se coloca é como proteger o presumido inocente contra a publicidade opressiva, assegurando-lhe um julgamento justo e conforme a prova validamente produzida nos autos do processo e não segundo a imagem que a mídia tenha difundido a seu respeito. O juiz, dado o interesse social, pode decretar o segredo de justiça.

Estatuto Da Criança e Do Adolescente
ARTIGO 143
— É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
PARÁGRAFO ÚNICO
— Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.


Constituição Federal

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