Flagrante Delito
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A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXI (61) impõe o princípio do flagrante delito: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Esse princípio remete ao direito que o indivíduo tem à liberdade. Como mitigação da regra geral, há três espécies de prisão: a criminal, a civil por dívida e a administrativa.

Quando a Carta Magna fala em “flagrante delito” e em “ordem fundamentada da autoridade judicial competente”, como circunstâncias permissivas da prisão, refere-se à prisão de natureza criminal, que tem finalidade punitiva. A prisão administrativa tem natureza coercitiva (não criminal). Por isso, não se encontra na fórmula autorizadora do texto constitucional. A única exceção para que seja permitida a prisão administrativa encontra-se na parte final da norma: “transgressão militar”. A prisão civil do devedor inadimplente somente é possível em dois casos: não pagamento de pensão alimentícia e depositário infiel. No caso da pensão alimentícia, a prisão não poderá ser decretada de ofício pelo juiz. Depende do pedido do credor, ainda que desacompanhado de advogado. A prisão civil, nesses dois casos, está autorizada pelo Pacto de São José da Costa Rica.


Constituição Federal

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