mandado de segurancaMandado de Segurança

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXIX (69) impõe o princípio do Mandado de Segurança: “conceder-se-á mandado de segurança pra proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Segue-se o inciso LXX (70): O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. Essa não é outra figura do mandado de segurança, mas de apenas legitimação para a causa. O mandado de segurança coletivo se presta à tutela de direito difuso, coletivo ou individual. O que é coletivo não é o mérito, o objeto, o direito pleiteado, mas, sim, a ação. Trata-se de insituto processual que confere legitimidade às entidades mencionadas no texto constitucional.

Quanto ao procedimento, o MSC segue as regras processuais previstas nas leis que regulam o MS tradicional. Como se trata de ação coletiva, são aplicáveis ao MSC os preceitos processuais e procedimentais da parte processual do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, como, por exemplo, o regime jurídico da coisa julgada coletiva (CDC 103), pois as normas sobre a coisa julgada individual, previstas no CPC 472 são insuficientes para solucionar os problemas do processo civil coletivo do mandado de segurança. O Mandado de Segurança foi regulamentado pela Lei Federal 12.016, de 07 de agosto de 2009. O artigo 23 dessa lei impõe o prazo de 120 dias, contados da ciência, para o exercício do direito.

Lei do Mandado de Segurança (clique AQUI).


 

Constituição Federal

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