mandado de injuncao1

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXXI (71) impõe o princípio do Mandado de Injunção: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Esse recurso objetiva amparar o impetrante, que tem o direito, mas não sabe como exercê-lo. Nesse caso, cabe ao juiz determinar o modo de agir, estabelecendo, no caso concreto, como deve deve ser exercido o direito estabelecido na Constituição Federal.

mandado de injuncaoMI & Inconstitucinalide Por Omissão
Essa medida funciona como espécie de controle político do Poder Judiciário sobre a função legislativa em sentido lato. Tem a finalidade de obter do Poder Judiciário a declaração de que há omissão inconstitucional, para que seja cientificado o órgão ou o poder omisso, a fim de que se tomem as providências necessárias para sanar a falta legislativa. A eficácia da decisão judicial se limita à “recomendação” ao sujeito passivo, para que edite a norma infraconstitucional reclamada. As regras processuais para o Mandado de Injunção estão contidas na Lei Federal 13.300, publicada no dia 23 de junho de 2016. O ponto mais polêmico da lei, segundo grande parte da doutrina, é o que prevê que poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou prerrogativa objeto da impetração. Clique AQUI para ver a íntegra da Lei.


 

Constituição Federal

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