Habeas Data & Informações
habeas data

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXXII (72) impõe o princípio do Habeas Data. Esse recurso assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O recurso também pode ser usado para a retificação desses dados, quando o impetrante não quiser fazê-lo através de processo sigiloso, judicial ou administrativo. Mais recentemente, o Código de Defesa do Consumidor equiparou os serviços de proteção ao crédito e congêneres, entidades particulares, a órgãos de caráter público. Assim, essas entidades podem, também, ser sujeitos passivos do Habeas Data. O procedimento do instituto está regulado na Lei Federal 9.507, de 1997. De acordo com o artigo 2.º da norma, o pedido deverá ser deferido ou indeferido no prazo de 48 horas. O comunicado ao interessado deverá ser feito em 24 horas, a partir da decisão.

Clique AQUI para ver o inteiro teor da Lei do Habeas Data.


 

Constituição Federal

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