Ação Popular
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A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXXIII (73) da Constituição Federal consagra o princípio da Ação Popular: “qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio hstórico e cultural...”.

Para impetrar a ação, o cidadão precisa estar em pleno gozo dos seus direitos políticos. A Ação Popular pode ter finalidade preventiva, quando caberá a suspensão liminar do ato impugnado. A fim de se evitar o conluio, a lei infraconstitucional dispõe que a coisa julgada se opera secundum eventum litis, não importando se o pedido for julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas. No caso da improcedência, a norma constitucional isenta o autor popular das custas e dos honorários advocatícios, salvo se for comprovada, no curso da ação, a má-fé. Os procedimentos da Ação Popular estão regulamentados na Lei Federal 4.717, de junho de 1965, que foi inteiramente recepcionada pela Carta Magna de 1988. Clique AQUI.


 

Constituição Federal

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