erro judiciárioErro Judiciário

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO LXXV (75) impõe o princípio da obrigatoriedade de indenização por erro judiciário: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. De acordo com os doutrinadores, o artigo adota a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral. Não se pode invocar, por isso, nenhuma causa de exclusão do dever do Estado em indenizar nos casos descritos.

Artigo 5.º
LXXIV — O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
LXXV — O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Artigo 34, 6.º
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120180311001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — PRISÃO ALÉM DO TEMPO DEVIDO — DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA, POR EQUIVOCADA CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO NO PRONTUÁRIO DO PRESO — ERRO JUDICIÁRIO — ESTADO DE MINAS GERAIS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA — REQUISITOS CONFIGURADOS — DANOS MORAIS —  DEVER DE INDENIZAR — VALOR — CRITÉRIOS — CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO — ADEQUAÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Em ação de indenização por erro judiciário, restando demonstrado o erro perpetrado pelos agentes estatais, que deixaram de dar cumprimento ao alvará de soltura do autor, por conta de equivocada constatação de impedimento no seu prontuário, dando causa, assim, ao prolongamento da sua prisão por tempo indevido, resta ao Estado o dever de indenizar os danos morais sofridos, caracterizados, à evidência, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal. O valor arbitrado para os danos morais deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, revelando-se ajustada ao princípio da eqüidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.


 

Constituição Federal

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