Direitos Sociais
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O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil é consagrado à definição dos Direitos Sociais. São quatro artigos — seis a nove —, nos quais o constituinte brasileiro colocou tudo aquilo que é básico para o exercício da cidadania. Assim, o Artigo 6.º diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...”. Originalmente, o artigo não estava redigido assim. A redação atual decorre da Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015. O que o texto constitucional diz, em linhas gerais, é que aqueles direitos são universais. Ou seja, o estado ficou na obrigação de criar as condições necessárias para o pleno exercício deles.

EDUCAÇÃO Está na ordem constitucional da cultura, organizada pelo conjunto de normas que contêm referências culturais e disposições que dão corpo aos direitos sociais relativos à educação e à cultura. Os objetivos básicos da educação são: pleno desenvolvimento da pessoa; preparo da pessoa para o exercício da cidadania; qualificação da pessoa para o trabalho. Isso só se realiza num sistema educacional democrático em que a escola possa concretizar o direito de ensino, informado pela universalidade (ensino para todos), igualdade, pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão dequalidade.

SAÚDE Para possibilitar o atendimento ao comando constitucional, foi criado o Sistema Único de Saúde. O SUS traz como princípios norteadores de suas ações a unificação detodos os serviços públicos de saúde em uma rede hierarquizada, descentralizada e regionalizada. O atendimento integral do indivíduo considera ações sociais, econômicas, culturais e individuais. A participação da comunidade, posteriormente nomeada de “controle social”, é feita através de conselhos municipais de saúde, que autoriza e analisa os gastos dos municípios, além de fiscalizar o teto percentual de aplicação dos recursos. A saúde integra o sistema de seguridade social, que conta também com o direito ao trabalho, à moradia, etc.


 

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