direito de greve2Direito De Greve

A Constituição Federal, no Capítulo II, trata dos Direitos Sociais. Esse capítulo começa no artigo 6.º e vai até o artigo 11. O artigo nono do capítulo prevê, para os trabalhadores, o direito de greve: “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Esse direito, entretanto, não é geral. O parágrafo primeiro do artigo dispõe que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento ds necessidades inadiáveis da comunidade”. O parágrafo segundo ainda reforça: “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

A regulamentação do direito de greve foi feita pela Lei Federal 7.783, editada em 28 de junho de 1989. O artigo 10 da norma define os serviços ou atividades essenciais, as quais não permitem a paralisação das atividades: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais;  controle de tráfego aéreo; compensação bancária. A lei proíbe, por outro lado, a paralisação das atividades de qualquer serviço, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações.

ARTIGO 10
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

ARTIGO 11
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.


 

 

 


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