Direitos Políticos
direitos politicos2

O Título II da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais. O capítulo IV do título fala especificamente dos direitos políticos. O artigo 15, inserido neste capítulo, afirma a impossibilidade da cassação de direitos políticos, a não ser nos casos descritos na própria Carta Magna. Assim, essa cassação só se dará no caso de “cancelamento na naturalização por sentença transitada em julgado”, pela “incapacidade civil absoluta”, pela “condenação criminal transitada em julgado”, pela “recusa em cumprir obrigação decorrente de sentença condenatória” e pela “condenação por improbidade administrativa”. A respeito da improbidade, a constituição não fala em “trânsito em julgado da sentença condenatória”. São considerados direitos políticos positivos o voto, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

Em relação à condenação criminal transitada em julgado, o caso mais recente é o do deputado federal Paulo Maluf, de São Paulo. Condenado a mais de nove anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro, o político foi, em dezembro de 2017, obrigado a se recolher à Penitenciária da Papuda, em Brasília. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados declarou vaga a sua cadeira, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento do mandato. Para dar eficácia ao inciso V, do artigo 15, foi editada, em 2 de junho de 1992, a Lei Federal 8.429, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou cargos. O inciso IV, do artigo 12 da lei, prevê a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos em razão de atos de improbidade administrativa.


 

 

 



© 2017 Tio Oda - Todos os direitos reservados