Partidos & Constituição
partidos politicos

O Título II da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais. O Capítulo V do título fala especificamente dos partidos políticos. O artigo 16, único do capítulo, afirma que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”. Devem também ser observados os preceitos do “caráter nacional do partido”, a “proibição de recebimento de dinheiro de governos estrangeiros” e a “prestação de contas eleitorais”. A respeito dos governos estrangeiros, o ex-presidente Lula da Silva está, no momento, sendo acusado de ter recebido, para as campanhas do PT, mais de um milhão de dólares do Muammar Kadafi, então ditador da Líbia.

Ainda de acordo com a Constituição Federal, os partidos devem ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Essa lei complementar é a 9.096, editada em 19 de setembro de 1995. É assegurada aos partidos autonomia para definir a sua estrutura interna, a organização e o funcionamento. Os estatutos, nesse sentido, devem estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária. Os partidos só adquirem personalidade jurídica depois de terem deferido o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Após esse registro, os partidos passam a ter direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão. Em relação ao fundo partidário, o orçamento federal reservou, para 2018, cerca de dois bilhões de reais para o financiamento dos partidos. Até agora, são trinta e cinco partidos registrados no TSE.

Maiores Partidos
01 PMDB  registrado em 30/06/1981
02 PTB  registrado em 03/11/1981
03 PDT  registrado em 10/11/1981
04 PT  registrado em 11/02/1982
05 DEM  registrado em 11/09/1986
06 PC do B  registrado em 26/06/1988
07 PSB  registrado em 01/07/1988
08 PSDB  registrado em 24/08/1989
09 PPS  registrado em 19/03/1992
10 PV  registrado em 30/09/1993
11 PP  registrado em 16/11/1995


 

 

 


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