direito-de-herancaHerança & Herdeiros

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete artigos e dois parágrafos. O INCISO XXX dispõe sobre o “direito de herança”. O inciso seguinte, reforçando a tese, diz que “a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em bnefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”.

O direito de herança está regulado no Livro IV do Código Civil. São mais de 100 artigos, os quais enquadram todas as hipóteses de transmissão de bens a herdeiros. Esse extenso assunto etá dividido em vários tópicos. O principal deles faz referência aos herdeiros necessários (Capítulo XII). São herdeiros necessários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes.

Art. 1.721. O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código (arts. 1.603 a 1.619 e 1.723).

Art. 1.722. Calcula-se a metade disponível (art. 1.721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.

Parágrafo único. Calculam-se as legítimas sobre a soma, que resultar, adicionando-se à metade dos bens que então possuía o testador, a importância das doações por ele feitas aos seus descendentes (art. 1.785).

Art. 1.723. Não obstante o direito reconhecido aos descendentes e ascendentes no art. 1.721, pode o testador determinar a conversão dos bens da legitima em outras espécies, prescrever-lhes a incomnunicabilidade, confial-os à livre administração da mulher herdeira, e estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporaria ou vitalícia. A clausula de inalienabilidade, entretanto, não obstará, à livre disposição dos bens por testamento e, em falta deste, à sua transmissão, desembaraçados de qualquer ônus, aos herdeiros legitimos. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).

Art. 1.724. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.

Art. 1.725. Para excluir da sucessão os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).


 

Constituição Federal

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