Sindicatos & Constituição
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A Constituição Federal, no Capítulo II, trata dos Direitos Sociais. Esse capítulo começa no artigo 6.º e vai até o artigo 9.º. No artigo 8.º está imposto o princípio da livre associação profissional ou sindical. As observavões quanto a essa possilibidade estão alinhavadas em oito incisos e um parágrafo. De acordo com o Inciso I, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. A carta magna confere aos sindicatos a possibilidade de entrar em juízo para defender, coletivamente, os seus associados. Esse direito se estende também às questões administrativas. Nas negociações coletivas de trabalho, também é obrigatória a participação do sindicato da categoria.

Art. 8.º   É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
     
I   a lei não poderá  exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro
no órgão competente, vedadas ao Poder Público
a intererência e a intervenção na organização sindical;
     
II   é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica na mesma
base territorial, que será definida pelos trabalhadores
ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município;
     
III   ao sindicato cabe a defeda dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV   a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independente da
contribuição prevista em lei;
     
V   ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI   é obrigatória a participação dos sindicados nas negociações coletivas de trabalho;
VII   o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII   é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de direção
ou representação sindical e, se eleito,
ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
     
Parágrafo Único   As disposições desse artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,
atendidas as condições que a lei

estabelecer.

 

Constituição Federal

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