organizacao politica administrativa1

O Título III da Constituição Federal trata a organização do estado brasileiro. O Capítulo I, com dois artigos (18 e 19) cuida especificamente da organização político-administrativa. Essa organização (artigo 18) compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O artigo também define que a capital federal é Brasília. Os territórios federais integram a União. A sua criação, a transformação em estados ou reintegração ao estado de origem são reguladas por lei complementar. Hoje, não existem mais territórios. Os últimos foram Roraima, Rondônia e Fernando de Noronha. O primeiro e segundo foram transformados em estados. Fernando de Noronha reincorporou-se ao Estado de Pernambuco. Por outro lado, houve a divisão do Estado de Goiás, criando-se o Tocantins. Antes, em 1977, já se havia feito a divisão do Mato Grosso, criando-se o Mato Grosso do Sul.

A norma constitucional, porém, mantém a possibilidade de incorporação, a subdivisão e o desmembramento dos estados. Isso se deve dar por plebiscito ou através de lei complementar editada pelo Congresso Nacional. Em 2016 foi aprovada, em plebiscito, a divisão do Estado do Pará, criando-se o Estado de Tapajós. A situação só se resolverá com a apresentação dos estudos de viabilidade que estão sendo feitos por órgãos federais. A incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios também dependem de consulta prévia da população atingida. O plebiscito, nesse caso, deve ser referendado por lei estadual. Essa lei levará em conta a viabilidade econômica do novo município. A Carta Magna, no artigo 19, proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de estabelecerem cultos religiosos ou igrejas. Também não podem subvencionar esses estabelecimentos ou embaraçar-lhes o funcionamento.

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