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Categoria: Assembleia de São Paulo

Publicado: 26 Dezembro 2012

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01 de fevereiro de 2013

A Justiça Estadual determinou a “imediata suspensão” do pagamento de auxílio moradia a todos os 94 deputados estaduais de São Paulo. A ordem é do juiz da 13.ª Vara da Fazenda Pública, Luís Manuel Fonseca Pires, que concedeu tutela antecipada em ação civil do Ministério Público do Estado. O bloqueio liminar do benefício terá de ser acatado pela Mesa Diretora da Assembleia “sob pena de os responsáveis, em caso de descumprimento da medida, responderem por ato de improbidade administrativa em ação própria pelo manifesto dolo de ofensa aos princípios jurídicos da administração pública”.

Como se sabe, Franca tem dois deputados — Gílson de Souza (DEM) e Roberto Engler (PSDB) —, que recebem o benefício. O Ministério Público estima que o corte no privilégio dos deputados vai gerar economia anual de R$ 2,5 milhões para os cofres públicos. Cada deputado tem um salário nominal (sem os benefícios) de mais de R$ 20 mil, o que dá uma despesa anual de quase R$ 22 milhões, sem contar o 13.º e 14.º salários que recebem.

26 de dezembro de 2012

Dois ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma viúva de governador, a madrasta de um senador e até o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, estão entre os 266 ex-deputados ou dependentes que recebem pensão vitalícia relativa à extinta carteira previdenciária dos deputados paulistas. Instituída em 1976, a carteira foi encerrada em 1991, mas aqueles que contribuíam com ela tiveram seus direitos preservados. O governo do estado, que atualmente é quem banca as pensões, gasta anualmente cerca de R$ 33 milhões com os 148 dependentes e 118 ex-deputados que recebem o benefício. São 125 na lista, mas sete cumprem mandato e atualmente não ganham.

A lista dos beneficiários foi repassada ao jornal O Estado de São Paulo pela Secretaria da Fazenda, após pedido com base na Lei de Acesso à Informação. Até a vigência da lei, a secretaria informava o número de pensionistas e o valor total gasto, mas preservava o sigilo da identificação deles. Os vencimentos variam de R$ 10.021,00 a R$ 18.725,00 no caso de ex-deputados, e
de R$ 7.515,00 a R$ 18.725,00 no caso de dependentes. Como o teto do funcionalismo subirá em janeiro porque o salário do governador Geraldo Alckmin será reajustado, o teto das pensões chegará ao dos salários dos deputados: R$ 20.042,00.

Os dois ex-ministros que recebem pensão da Assembleia são Wagner Rossi, que chefiou a Agricultura no governo Dilma Rousseff, e Almir Pazzianotto, responsável pelo Ministério do Trabalho no governo José Sarney. Ambos cumpriram dois mandatos na Assembleia Legislativa e recebem, mensalmente, R$ 10.021,00 metade do salário de um deputado estadual. A lei que instituiu a carteira previa que com oito anos de contribuição o parlamentar poderia requerer metade da pensão, e daí proporcionalmente até 20 anos de contribuição, quando poderia receber o valor total. Consta da lista enviada ao Estadão o nome do ex-deputado estadual por Franca Milton Baldochi, que cumpriu quatro mandatos.