conselho-tutelar1Cumprimento do E.C.A.

16/03/2015 — A partir de 2016, a cidade de Franca contará com mais um conselho tutelar. A disposição está no edital de convocação de eleições, publicado no Diário Oficial do Município. Segundo o edital, a eleição acontecerá no dia 4 de outubro. As inscrições dos interessados serão recebidas no período de 7 a 17 de abril. Antes da eleição propriamente dita, os candidatos passarão por cursos de conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa capacitação acontecerá no período de 13 a 23 de julho. Ao final desses cursos, eles passarão por prova de conhecimento. Os classificados submeter-se-ão ao voto direto da população. Serão eleitos dez conselheiros — cinco para o primeiro conselho e cinco para o segundo. O mandato dos eleitos vai de 10 de janeiro de 2016 a 9 de janeiro de 2020.

Atribuições do Conselho Tutelar
01 — Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

02 — Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

03 — Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) — Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) — Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

04 — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

05 — Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

06 — Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

07 — Expedir notificações;

08 — Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

09 — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

10 — Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

11 — Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.


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