secretarios info1Recebimentos Irregulares

14/12/2016 — O Tribunal de Contas do Estado manteve a sentença proferida em janeiro de 2015, a qual condenou oito ex-secretários municipais de Franca a devolverem aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 131.803,58. Eles teriam recebido, durante o exercício de 2009, pagamentos indevidos. No caso de trêsAlexandre Ferreira (Saúde), Jerônimo Sérgio Pinto (Administração) e Leila Haddad (Educação) — foram incorporadas vantagens em decorrência dos seus cargos de origem. Eles são servidores concursados. Jerônimo, por exemplo, com fiscal de rendas na origem, incorpou ao seu salário de secretário a vantagem remuneratória da “produtividade”.

No caso dos outros cinco — Ismar Tavares, Roberto Rocha, Sebastião Ananias, Sérgio Buranelli e Valéria Marson — as irregularidades consistiram numa gratificação por assiduidade. De acordo com o auditor Sammy Wurman, esses recebimentos ferem o disposto no artigo 39 da Constituição Federal. No âmbito do TCE-SP não há mais possibilidades de recurso. Como a sentença é contra o então prefeito Sídnei Franco da Rocha, ele vai ter de obrigar os seus ex-secretários a fazerem a devolução do dinheiro devidamente atualizado. Tem, ainda, a alternativa de tentar reverter o caso na Justiça Comum. A quantia mais alta se refere ao ex-secretário de administração, Jerônimo Sérgio Pinto: R$ 81.981,83. Seguem-se a Leila Haddad, com R$ 29.981,83 e o Alexandre Ferreira, com R$ 17.266,29. Para todos os outros a quantia é pequena: R$ 557,35. Os autos, agora, serão remetidos à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual. Clique AQUI para ver a sentença na íntegra.

recorte1Art. 39 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.

Parágrafo 4.º — O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998).


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