20160919Sídnei Rocha

05/10/2017 — A Procuradoria Geral de Franca ajuizou uma ação de cobrança contra o ex-prefeito Sídnei Franco da Rocha, processo distribuído para a Vara da Fazenda Pública. O município quer reaver a quantia de R$ 208.844,25, acrescida de juros e correção monetária, que teria sido indevidamente paga aos secretários municipais em 2009, ano em que o executado exercia a chefia do Poder Executivo municipal. Ao analisar as contas, o Tribunal de Contas do Estado descobriu as irregularidades e mandou o ex-prefeito devolver o dinheiro aos cofres públicos. Ele, entretanto, não cumpriu a ordem. Administrativamente, o débito foi inscrito na Dívida Ativa.

divida ativaNo início deste ano, o TCE-SP determinou ao atual prefeito a cobrança do débito. Compelido a pagar, o Sídnei Rocha resolveu entrar com uma ação de anulação de débito na Justiça Estadual. Liminarmente, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena, atendeu o pedido. Determinou, porém, que o ex-prefeito oferecesse bens em caução para garantir o ressarcimento do erário, no caso de perder a ação na sentença de mérito. Assim, as duas ações correm em paralelo. Não se tem prazo definido para a conclusão. Sídnei Rocha já foi condenado noutra ação, referente à contratação irregular de médicos para a rede pública. O processo está em grau de recurso no Tribunal de Justiça. Ele ainda responde a outros sete processos por improbidade administrativa.

Contratação De Servidores
09/07/2017 — O juiz da Vara da Fazenda Pública de Franca lavrou sentença em que cassa os direitos políticos do ex-prefeito de Franca Sídnei Franco da Rocha por três anos. Ele também foi multado. As penas decorrem da contratação irregular de servidores para a área da saúde, ocorrida em 2010. Também foi condenado o servidor Jerônimo Sérgio Pinto, secretário da administração na época dos fatos. De acordo com a denúncia, a contratação se deu sem concurso ou processo seletivo. Como não houve maiores danos econômicos ao erário, a pena foi fixada nos patamares mínimos, conforme a Lei da Improbidade Administrativa. Da sentença exarada em primeira instância cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Além deste, Sídnei Rocha responde a outros sete processos por improbidade. Clique AQUI para ver a sentença na íntegra.

20160919Concreto Betuminoso
23/12/2016 — O juiz da Vara da Fazenda Pública de Franca absolveu o ex-prefeito Sídnei Franco da Rocha da acusação de improbidade administrativa no caso da aquisição de concreto betuminoso através de uma licitação pública feita em 2011. Segundo a acusação do Ministério Público Estadual, o ex-prefeito teria atuado para direcionar a licitação em favor da empresa Val Rocha. O contrato, de mais de R$ 2 milhões, previa a compra do produto para a realização de serviços de recapeamento na cidade. O MPE baseou a sua denúncia na sentença do Tribunal de Contas do Estado, que considerou a licitação e o contrato irregulares. O magistrado, porém, considerou que, embora alguns atos administrativos tenham sido irregulares, não houve dolo — o efeito caracterizar da improbidade — nas medidas adotadas pelo prefeito Sídnei Rocha. Clique AQUI para ver a sentença na íntegra.

Direcionamento De Licitação
11/12/2015 — O juiz da Vara da Fazenda Pública de Franca, Aurélio Miguel Pena, aceitou mais uma denúncia contra o ex-prefeito Sídnei Franco da Rocha. Nesse processo, ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de ter direcionado, em 2011, uma licitação pública para beneficiar uma indústria de móveis. Também são acusados o então secretário de finanças, Sebastião Manoel Ananias, e o presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sérgio Luís Romero Gerbassi. O promotor pediu a condenação dos acusados por improbidade administrativa e o ressarcimento dos prejuízos ao erário público. O juiz aceitou a denúncia porque “há elementos para a prévia configuração da improbidade administrativa na realização da licitação”. Sídnei Rocha responde a outros processos semelhantes. Clique AQUI para ver, na íntegra, a decisão.

sidnei in4Promoção Pessoal
O juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública, aceitou a ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Sídnei Franco da Rocha. Como se recorda, no dia 28/07/2015, ele havia recebido uma denúncia sobre a suposta irregularidade cometida na licitação de instrumentos musicais. A denúncia de agora versa atos de improbidade administrativa realizados no processo de publicação de promoção pessoal em revista oficial, utilizando-se da máquina pública para a captação de dinheiro privado para a realização do ato, com a apropriação ilegal de valores.

Além do ex-prefeito, estão arrolados o atual secretário de urbanismo e meio-ambiente Ismar Tavares, uma funcionária pública e um empresário. De acordo com o juiz, “é razoável e prudente o recebimento da ação civil, pois há elementos de configuração da improbidade”. Agora, os denunciados terão um prazo para fazerem a contestação, iniciando a fase do contraditório. O fato de a denúncia ter sido recebida não quer dizer que eles são culpados, pois poderão produzir provas da sua inocência durante o processo. O valor da ação de R$ 80 mil. O juiz indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para garantir o ressarcimento no caso de a ação ser julgada procedente. Clique AQUI para ver a decisão.

sidnei in1Música Da Corrupção
28/07/2015 — O juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, aceitou denúncia do Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Sídnei Franco da Rocha, o ex-secretário Sebastião Manoel Ananias, dois servidores públicos municipais e o empresário Carlos Roberto Ferreira Lemos. De acordo com a petição inicial, os acusados teriam manipulado uma licitação pública para a compra de instrumentos musicais em 2011, com o objetivo de direcionar o resultado para uma determinada empresa.

ananias in6Esse direcionamento teria sido efetivado a partir de ações realizadas na Secretaria da Educação. O fato da aceitação da denúncia não implica necessariamente na culpabilidade dos acusados. Em relação ao prefeito e ao secretário, especificamente, eles não tiveram ligação direta com a referida licitação. Tanto é que o juiz negou o pedido da promotoria para tornar indisponível parte dos bens de ambos para garantir, se for o caso, o ressarcimento dos cofres públicos. Essa indisponibilidade foi deferida apenas quanto à servidora que preparou a licitação e ao empresário supostamente beneficiado. Clique AQUI para ver a decisão na íntegra.

sidnei-rocha1Milhões Por Áreas
10/04/2015 — O plenário do Tribunal de Contas do Estado rejeitou o recurso ordinário do ex-prefeito Sídnei Franco da Rocha contra a sentença da segunda câmara, que, em 19/07/2011, julgou irregular o contrato de compra de terrenos do Dinfra — Distritos Industriais e Gerenciadora dos Transportes Coletivos por R$ 2 milhões. Na época da compra (2007), a empresa estava sob liquidação, por força da lei municipal 6.333, aprovada pela Câmara dos Vereadores em 2005. Essa lei prevê que, na liquidação, todos os ativos deveriam ser transferidos para o município.

A área técnica do tribunal, cujo relatório foi absorvido pelo conselheiro Renato Martins Costa, disse que a prefeitura não podia comprar uma coisa que já era sua. Na sessão plenária, a legalidade do contrato foi defendida sob o argumento segundo o qual contrato de compra foi feito com base na lei das sociedades anônimas. Mas os sete conselheiros por unanimidade resolveram não aceitar a tese. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela rejeição do recurso. Assim, ficou mantida, inclusive, a multa de duzentas unidades fiscais do estado (UFESPs) — R$ 4.250,00 — ao então liquidante do Dinfra — e secretário de finanças do município —, Sebastião Manoel Ananias. Os autos, agora, serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para, se for o caso, o ajuizamento de ação por improbidade administrativa. Sídnei Rocha e Ananias, na justiça, poderão ser condenados a novas multas e impedidos de concorrerem a eleições. Clique AQUI para ver o acórdão na íntegra.


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