Superior Tribunal de Justiça

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  Vereador só pode contar tempo do mandato para a aposentadoria se fizer a contribuição
  
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  Os herdeiros são responsáveis pela improbidade do pai, um ex-prefeito
  
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  STJ revisa jurisprudência sobre o prazo prescricional para as ações indenizatórias
  
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  Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
  
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  Superior Tribunal condena Igreja Católica a pagar indenização por pedofilia
  
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  STJ absolve a revista Veja em processo movido pelo mensaleiro Costa Neto
  
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  Em acidente de trânsito, pai não pode ser condenado junto com filho menor
  
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  STJ determina tolerância zero para os pequenos traficantes
  
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  Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
  
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  Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
  
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  É possível alterar o registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto
  
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  Trabalhador exposto à eletricidade tem aposentadoria especial
  
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  Direito do consumidor durante a vida útil do produto
  
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  Partilha de bens na dissolução da união estável
  
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  Poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável
  
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  Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação.
  
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  Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia
  
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  Ex-proprietário de veículo não tem responsabilidade por acidente de trânsito
  
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  Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral
  
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  STJ mantém ação contra ex-diretores de empresa que fez parceria com Corinthians
  
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  STJ agora condena sexo com menores de 14 anos
  
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  Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis
  
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  Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
  
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  Preservativo aberto em extrato de tomate faz STJ condenar a Unilever
  
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  Postagem ofensiva no Facebook ou no Orkut terá de ser removida em 24 horas