20170601cMaluf Vs. Justiça Federal

19/12/2017 — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o “imediato início” do cumprimento da pena de sete anos, nove meses e dez dias de prisão, imposta pelo tribunal ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Na condenação, o STF determinou que a pena começará no regime fechado, sem possibilidade de saída durante o dia para trabalho. A sentença também determinou a perda do mandato de deputado, notícia a ser comunicada à Câmara Federal. O ministro rejeitou um recurso apresentado pela defesa contra uma condenação sofrida pelo Maluf em maio deste ano.

No dia 23 de maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro, além de determinar a perda do mandato do parlamentar e multa de mais de R$ 1,3 milhão. Os cinco ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello) votaram pela condenação do deputado. Na época, a turma não decidiu pela execução imediata da pena. Com isso, a defesa pôde entrar com outro recurso no STF, chamado de embargos de declaração, para questionar a decisão. Esse recurso também foi negado. O ex-governador de São Paulo foi levado para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde espera a decisão sobre o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar.

Para Entender o Caso
Paulo Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996. De acordo com a denúncia, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior seria da obra de construção da Avenida Água Espraiada. O julgamento foi iniciado no Supremo Tribunal Federal em 9 de maio e interrompido após o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, pela condenação. O político foi acusado de usar contas bancárias em nome de empresas offshores (firmas usadas para investimentos no exterior) para enviar dinheiro desviado e reutilizar parte do dinheiro na compra de ações da Eucatex, empresa da família.

Segundo o MPF, mais de US$ 172 milhões foram aportados na empresa por meio desse esquema. Ao votar, o ministro Fachin informou que, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, quatro prescreveram em razão do tempo decorrido das acusações e da idade do deputado. Em relação a um dos crimes de lavagem, no valor de US$ 15 milhões, o relator considerou que houve crime permanente. Ou seja, foi praticado continuamente entre os anos de 1998 a 2006. No processo, há provas da materialidade e da autoria do crime permanente, que ocorreu durante todo o tempo em que o dinheiro estava sendo escondido no exterior. Durante o julgamento, os ministros decidiram que o regime fechado é incompatível com o exercício do mandato de deputado federal.

Condenação Na França

02/03/2016 — A justiça da França condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a três anos de prisão por lavar no país, entre 1996 e 2005, dinheiro desviado da prefeitura de São Paulo. Na decisão da 11.ª Câmara do Tribunal Criminal de Paris, o político também teve bloqueados 1,8 milhão de euros, o equivalente a R$ 7,5 milhões, depositados em bancos daquele país. A acusação contra o parlamentar foi baseada em provas compartilhadas com o Ministério Público Federal e com o Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de ações que tramitam contra ele no Brasil.

A Procuradoria-Geral da República pediu a transferência do processo para que ele seja julgado também pela justiça brasileira. Além do Paulo Maluf, foram condenados pelo mesmo crime o filho dele, Flávio Maluf, cuja pena também é de três anos de prisão, e sua esposa, Sylvia Lutfalla Maluf, condenada a dois anos de prisão. Segundo o tribunal, que ordenou a manutenção dos mandados de captura internacional contra o ex-governador de São Paulo, a esposa e o filho, os três enviaram para empresas offshore recursos que são fruto de corrupção e peculato no Brasil e ainda ocultaram a origem e a natureza do dinheiro. Eles ainda deverão pagar multas que somam 500 mil euros (cerca de R$ 2,1 milhões).

A condenação definitiva, no entanto, ainda depende da decisão da Corte de Apelação de Paris, à qual os três recorreram. Se a sentença for mantida na instância final, a França poderá pedir à justiça brasileira a homologação da sentença para execução da pena no Brasil. De acordo com a Constituição Federal, cidadãos brasileiros não podem ser extraditados, mesmo quando condenados no exterior, como no caso. Além do encaminhamento do processo, a Procuradoria Geral da República também pediu aos franceses a repatriação dos valores confiscados. Esse processo na França não é o primeiro. Maluf é, também, réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal. A acusaçãoi é de formação de quadrilha, corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

paulo-maluf in1Superfaturamento do Ayrton Senna
04/11/2013 — O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-governador Paulo Maluf à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa pelo superfaturamento do Túnel Ayrton Senna, obra emblemática de sua gestão como prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. Clique AQUI para saber mais.


 

 



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