antoniopalocci in224 de dezembro de 2012
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) multou o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci Filho (PT) por ter contratado, em 2002 — quando era prefeito de Ribeirão Preto —, o escritório do arquiteto Oscar Niemeyer (1907-2012) para a elaboração de um projeto. Na época, a negociação foi feita sem abertura de processo de licitação e o contrato envolvia o projeto de um centro de convenções na cidade. O acórdão, publicado pelo Diário Oficial do Estado no último dia 18 de dezembro, também multa o sucessor de Palocci, Gilberto Sidnei Maggioni (PTB), que chegou a pagar parte do valor do contrato de serviços à empresa em 2003. Palocci e Maggioni deverão pagar cerca de R$ 5.000 cada um no prazo máximo de 30 dias, contados da data da publicação do acórdão.

Segundo relatório do processo do tribunal, Antônio Palocci contratou a empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer para a elaboração do centro de convenções no valor de R$ 320 mil. A ordem de serviço foi emitida no dia 20 de março de 2002. O relatório afirma ainda que o contrato apresentava “falhas primárias, não atendendo à legislação de regência”, e lista irregularidades, como ausência de cláusulas como etapas do serviço, formas de pagamento, entrega de produtos e previsão Tribunal de Contas do Estado, houve oneração dos cofres públicos. Segundo o relatório, o caso foi classificado como “sensação de trabalho inútil à custa de dinheiro público”.

A assessoria de imprensa do ex-ministro informou que ele vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas e que, anteriormente, venceu a causa em outras instâncias. Não disse quais foram essas instâncias. A única possibilidade de anulação da decisão da corte de contas será uma ação própria junto ao Poder Judiciário. O ex-prefeito Gilberto Maggioni, procurado pela Folha de São Paulo, também informou que vai recorrer da decisão: “Está nas mãos do meu advogado. Com certeza vamos recorrer. O que aconteceu foi que o Palocci contratou (a empresa), eu assumi, a prefeitura não tinha dinheiro e eu cancelei o contrato”. A reportagem da Folha não conseguiu contato com o escritório de Niemeyer, recentemente falecido. De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, além da multa, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para, se for o caso, o ajuizamento de ação por improbidade administrativa.

 

 


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