Menores
19/03/2019 — O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que proíbe o casamento de menores de dezesseis anos. O texto mantém a exceção, na qual os pais ou responsáveis de jovens com dezesseis e dezessete anos podem autorizar a união. A lei foi aprovada pelo Senado Federal  em fevereiro. Até agora, o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado dezesseis anos. Também era possível o casamento para se evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal. A nova norma atende a um pedido do Fundo das Nações Unidas para as Crianças e Adolescentes. O Unicef ponderou que essa medida, adotada em vários países, fez diminuir, na última década, em cerca de quinze por cento o casamento entre menores.

Pesquisa
27/02/2019 — O governo do presidente Jair Bolsonaro é bem avaliado por 38,9% dos brasileiros, apontou pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, divulgada nesta terça-feira (28). De acordo com os dados, 19% têm uma avaliação negativa da gestão do novo presidente, ao passo que 29% a consideram regular. O levantamento apontou que 57,5% aprovam o desempenho pessoal do presidente. A taxa de desaprovação é de 28,2%. Essa é a primeira pesquisa de avaliação desde a posse do Jair Bolsonaro, no dia 1.º de janeiro. A pesquisa da CNT ouviu 2.002 pessoas entre os dias 21 e 23 de fevereiro em 137 municípios de 25 unidades da federação. Em termos comparativos, os entrevistados acharam o Bolsonaro melhor do que o Michel Temer (55,4%) e a Dilma Rousseff (55,9%).

Previdência
19/01/2019 — O presidente Jair Bolsonaro assinou a prometida medida provisória contra fraudes na Previdência Social. A MP também traz um endurecimento de regras para concessão de benefícios, com um impacto positivo estimado de mais de nove bilhões de reais neste ano. A medida tem como foco a melhoria da gestão e da eficiência do INSS. Nesse sentido, serão redirecionados aproximadamente trezentos milhões de reais para o exercício do combate às fraudes. Entre as ações a serem desenvolvidas estará um pente fino nos benefícios concedidos a presos e seus dependentes. As pensões por morte do titular do benefício também serão alvo de investigações. Nesse caso, será, agora, exigida prova documental da união estável e não apenas a prova testemunhal. A previdência na área rural também passará por mudanças.

assalto revolver1Bolsonaro & Armas
15/01/2018 — O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza as regras para a posse de armas no país, uma de suas principais bandeiras de campanha. Redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil, o novo decreto facilita o reconhecimento da chamada “efetiva necessidade” para a posse de armas, amplia a lista de casos em que ela será permitida —como morar em área rural ou em cidades com elevados índices de violência—, e aumenta o prazo para renovação da autorização de posse de arma de cinco para dez anos. O decreto exige que o interessado na posse declare ter cofre ou local seguro, com tranca, para o armazenamento da arma em residências habitadas por crianças, adolescentes ou pessoa portadora de deficiência metal.

Bolsonaro & Trânsito
11/01/2018 — O presidente Jair Bolsonaro  sancionou a lei que determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação de condenados pelos crimes de contrabando, furto, roubo, descaminho e receptação e que tenham utilizado veículo nos delitos. O texto, publicado no Diário Oficial da União, modifica o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a lei, se o condutor for condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais recurso, terá a CNH cassada ou será proibido de obter a habilitação para dirigir um veículo por cinco anos. Ainda conforme o texto, se o motorista for preso em flagrante praticando qualquer um daqueles crimes, um juiz poderá determinar “a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”.


 

 

 



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