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20/09/2021 — O Imposto Sobre Serviços deu aos cofres públicos de Franca em agosto de 2021 a quantia de R$ 8,429 milhões. De acordo com os dados oficiais, houve aumento de 3,22% em relação à arrecadação de julho, de R$ 8,166 milhões. Na comparação com a arrecadação de agosto de 2020, quando entraram nos cofres públicos locais R$ 7,282 milhões, registrou-se acréscimo de 15,7%. No acumulado dos oito primeiros meses deste ano, o ISS de Franca arrecadou R$ 60,1 milhões. No mesmo período do ano passado foram R$ 51,4 milhões. A diferença de R$ 8,7 milhões representa aumento de 16,8% na comparação periódica anual.

Além dos recebimentos normais, também há os referentes à Dívida Ativa e às multas fiscais. Por essas vias de cobrança, a prefeitura arrecadou em agosto a quantia de R$ 532,3 mil. Houve aumento de 8,36% em relação à arrecadação de julho (R$ 491,2 mil). Na comparação com agosto de 2020 também houve aumento de 2,75%. No mesmo mês do ano passado, os recebimentos registraram R$ 518 mil. No acumulado do ano, a Dívida Ativa e as multas fiscais arrecadaram R$ 4,301 milhões, acréscimo de 14,3% em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 3,763 milhões). Juntando os recebimentos normais, a Dívida Ativa e as multas fiscaios, o ISS já deu a Franca em 2021 a quantia de R$ 64,4 milhões. A previsão de recebimentos do imposto normal para 2021 é de R$ 98,1 milhões, de acordo com a Lei do Orçamento Anual.

O ISS de
Franca 
em 2021
60.073.881,03

Mês a mês

8.408.485,28   janeiro
6.887.420,13   fevereiro
7.693.893,84   março
6.655.359,86   abril
6.951.612,06   maio
6.881.762,18
junho
8.166.329,17
Julho
8.429.018,51   Agosto
     

Legislação

30/06/2021 — A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 191/15 do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto Sobre Serviços . Devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a proposta voltará aos senadores para nova análise. O texto aprovado inclui nova situação de incidência do tributo, referente aos serviços de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento. A incidência ocorrerá sobre o serviço realizado em qualquer via ou local e por qualquer meio, como telefonia móvel, transmissão de satélites ou rádio ou qualquer outro meio, atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular, mesmo que o prestador seja não proprietário dos meios que utiliza.

ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

 

 

 



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