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16/07/2021 — A arrecadação do Imposto Sobre Serviços pela Prefeitura de Franca teve uma quedinha em junho de 2021 na base da comparação mensal. No mês seis, essa arrecadação registrou a entrada de R$ 6,882 milhões, decréscimo de -1,0% em relação a maio, de R$ 7,952 milhões. Na comparação com junho de 2020, quando entraram R$ 5,724 milhões, houve aumento de 20,2%. Do total de junho, R$ 1,303 milhão, representando 18,9%, foram transferidos pelo Governo Federal através do programa Simples Nacional. De acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação do imposto em junho (R$ 1,720 milhão) transferiram-se automaticamente para a administração e o financiamento da educação básica.

No acumulado do ano houve aumento de 17,8% na arrecadação do ISS em Franca. No primeiro semestre deste ano registraram-se R$ 43,5 milhões, enquanto que no mesmo período do ano passado foram R$ 36,9 milhõesAlém dos recebimentos normais, também há os referentes à Dívida Ativa e às multas fiscais. Por essas vias de cobrança, a prefeitura arrecadou em junho a quantia de R$ 504 mil. Houve queda de -1,46% em relação à arrecadação de maio (R$ 511,5 mil). Na comparação com junho de 2020 registrou-se aumento de 4,73%. No mesmo mês do ano passado, os recebimentos registraram R$ 481,2 mil. Juntando os recebimentos normais, a Dívida Ativa e as multas, o ISS já deu a Franca em 2021 a quantia de R$ 46,8 milhões. A previsão de recebimentos do imposto normal para 2021 é de R$ 98,1 milhões, segundo a Lei do Orçamento Anual.

O ISS de
Franca 
em 2021

36.596.771,17

Mês a mês

8.408.485,28   janeiro
6.887.420,13   fevereiro
7.693.893,84   março
6.655.359,86   abril
6.951.612,06   maio
6.881.762,18
junho
     

Legislação

30/06/2021 — A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 191/15 do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto Sobre Serviços . Devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a proposta voltará aos senadores para nova análise. O texto aprovado inclui nova situação de incidência do tributo, referente aos serviços de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento. A incidência ocorrerá sobre o serviço realizado em qualquer via ou local e por qualquer meio, como telefonia móvel, transmissão de satélites ou rádio ou qualquer outro meio, atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular, mesmo que o prestador seja não proprietário dos meios que utiliza.

ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

 

 

 



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