multas de transito3Trânsito

26/04/2021 — A Prefeitura de Franca arrecadou R$ 166,9 mil com as multas de trânsito em março de 2021. Em relação a fevereiro, quando a arrecadação registrou R$ 123,9 mil, houve aumento de 34,7% nesse item da receita. Na comparação com os valores de março de 2020 (R$ 390,5 mil), a arrecadação caiu -57,2%. No acumulado dos três primeiros meses deste ano, as multas de trânsito deram aos cofres da prefeitura a quantia de R$ 513,7 mil. No mesmo período do ano passado foram R$ 1,591 milhão. Houve, assim, uma grande queda de -67,7%. O dinheiro das multas deve ser gasto, exclusivamente, nas ações de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. Dentre as ações de engenharia de tráfego, destaca-se o recapeamento de ruas, segundo uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito publicada em 2016.

Em fevereiro
22/03/2021 — A arrecadação da Prefeitura de Franca com as multas de trânsito em fevereiro de 2021 atingiram o nível mais baixo. Entraram no caixa público por essa rubrica no segundo mês do ano apenas R$ 123.879,76. O valor é 44,4% menor do que o registrado em janeiro, quando a arrecadação ficou em R$ 222.921,18. Na comparação com a arrecadação de fevereiro de 2020, de R$ 447.243,06, a queda marcou -72,3%. O trabalho da fiscalização também está muito prejudicado pela pandemia do coronavírus. No acumulado do bimestre, a arrecadação soma R$ 346.800,94, queda de -71,1% em relação ao mesmo período do ano passado. As multas de trânsito incidem sobre os 275.867 veículos de Franca registrados no Departamento Nacional de Trânsito. A previsão de arrecadação para 2021 é de R$ 7,629 milhões.

Acumulado 2021
513.763,57

Mês a mês
Janeiro     222.921,18
Fevereiro     123.879,76
Março     166.962,63
       

Multas & CTB

De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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