Imóveis

20/08/2021 — A Prefeitura de Franca arrecadou R$ 1,979 milhão com o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis em julho de 2021. Houve significativa queda de 29,3% em relação à arrecadação procedida em junho, de R$ 2,800 milhões. Mas na comparação com a arrecadação registrada em julho de 2020, de R$ 1,846 milhão, houve o aumento marcou 7,21%. O julho do ano passado foi o quarto mês das restrições impostas pelo distanciamento social. Isso fez com que as imobiliárias fechassem as portas. Agora em 2021, de janeiro a julho, a arrecadação acumulada do ITBI de Franca registra R$ 14,560 milhões. No mesmo período de 2020 foram R$ 9,455 milhões. A diferença positiva de R$ 5,105 milhões representa aumento de 54,3% na comparação dos períodos. A previsão orçamentária para o ano fiscal aponta para R$ 22,1 milhões.

ITBI Franca
acumulado 2021
14.560.491,80

Mês a mês
Janeiro   1.597.891,03
Fevereiro   1.961.465,46
Março   2.255.576,97
Abril   2.042.562,24
Maio  1.923.284,53
Junho  2.800.388,94
Julho  1.979.322,63

Legislação

10/07/2021 — O Poder Judiciário vem adotando o posicionamento de que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é o valor venal da fração ideal do terreno no caso de aquisição de imóvel na planta. O argumento: o imposto não pode incidir sobre o valor da construção futura, por falta de previsão legal. O entendimento é amparado nas súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal. Essas súmulas tratam de matéria semelhante. Extrai-se enunciados a posição de que o ITBI só pode ser cobrado sobre as construções existentes ao tempo da alienação do terreno. Isto é, a base de cálculo não compreende o valor do que for construído após o negócio de compra e venda. As decisões estão de acordo, ainda, com as normas que regem o tributo, em especial o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, e os artigos 35 e 38 do Código Tributário Nacional.

O que é ITBI?
ITBI é a sigla para o Imposto Sobre 
a Transmissão de Bens ImóveisÉ um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel. A oficialização do processo de compra e venda só pode feita após o acerto do imposto. Sem a confirmação do pagamento, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. O imposto está previsto na Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para a cobrança. Em geral, é necessário que se reúna uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto, como contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios de cada município. O ITBI também é imprescindível para a regularização do imóvel nos registros públicos. Normalmente, o pagamento cabe ao comprador do imóvel.


 

 

 



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