Serviços

12/09/2019 — No mês de agosto de 2019, a arrecadação de Franca com o Imposto Sobre Serviços registrou R$ 6,517 milhões. Na comparação com o mês anterior, houve uma queda de 6,63%, de vez que, em julho, a arrecadação registrou R$ 6,980 milhões. Em relação a agosto de 2018, de R$ 5,864 milhões, houve um aumento de 11,1%. No acumulado de oito meses, o ISS já deu aos cofres da cidade R$ 47,9 milhões, contra os R$ 43,4 milhões observados no mesmo intervalo de 2018. Na comparação anual, o crescimento nesse item das receitas está em 10,4%.

Esse percentual é bem superior ao índice da inflação oficial, que, nos doze meses terminados em agosto, marca 3,43%. Os recebimentos originários da Dívida Ativa e das multas fiscais do ISS de Franca acumularam R$ 5,093 milhões em agosto. Nessas modalidades de arrecadação do imposto, registrou-se uma pequena queda de 2,77%, pois, entre janeiro e agosto de 2018, o valor ficou em R$ 5,238 milhões. A meta da Prefeitura de Franca para o ISS, para o ano fiscal de 2019, é de R$ 71,8 milhões. Em oito meses, a arrecadação cumpriu 66,7% da previsão originalmente registrada na Lei do Orçamento Anual. Confira, abaixo, a arrecadação mês a mês.

6.281.952,15 em janeiro
5.854.329,60 em fevereiro
6.086.242,63 em março
6.086.375,27 em abril
6.261.723,04 em maio
5.970.162,38 em junho
6.980.169,40 em julho
6.517.264,78 em agosto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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