Prefeitura & Santa Casa
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27/11/2017 — A morte de uma criança, ocorrida na Santa Casa em 2015, poderá levar a Prefeitura de Franca a pagar uma indenização por danos morais de R$ 731 mil. O processo, assinado pelos advogados Henrique Rafael de Lima e Douglas da Costa Crispim, deu entrada este mês na Vara da Fazenda Pública. Na petição inicial, os doutores representam o cidadão Cristian Marcelo de Melo, cujo filho morreu depois de passar pelo Ponto Socorro Municipal e pela Santa Casa. Da unidade de emergência, foi encaminhado para o hospital, mas, chegando lá, o atendimento foi recusado por falta de “encaminhamento”.

Enquanto esperava o procedimento oficial, foi ao óbito por suposta falta de oxigênio no cérebro. A Santa Casa se recusou a emitir o atestado de óbito. Por isso, o documento foi feito pelo Instituto Médico Legal. O Inquérito Policial para apurar as responsabilidades foi aberto no 5.º Distrito Policial. Entretanto, passados mais de dois anos do fato, a investigação não terminou. De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deve ser finalizado, via de regra, em trinta dias. A última movimentação processual informa que a intimação da Prefeitura de Franca já foi expedida. Os procuradores municipais terão, após o recebimento do documento, 15 dias para fazerem a contestação, de acordo com o artigo 355 do Código de Processo Civil.


 

 

 


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